Termos de Uso

Última atualização: 15 de março de 2026

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta no PGR Psicossocial, você declara ser profissional de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) ou pessoa autorizada a gerenciar riscos ocupacionais de empresas clientes, e concorda com estes termos de uso em sua totalidade.

2. Descrição do serviço

O PGR Psicossocial é uma ferramenta de apoio para profissionais de SST que facilita:

  • Aplicação do questionário HSE Indicator Tool (HSE-IT) em formato digital
  • Classificação automatizada de riscos psicossociais por dimensão e setor
  • Geração de texto técnico para a seção psicossocial do PGR
  • Criação de planos de ação no formato 5W2H
  • Exportação de relatórios em PDF e DOCX

3. Natureza da ferramenta — o que o PGR Psicossocial NÃO é

  • Não é assessoria profissional. A plataforma é uma ferramenta de produtividade para profissionais de SST. Ela não substitui o julgamento técnico, a formação ou a responsabilidade profissional do consultor.
  • Não é garantia de conformidade regulatória. O texto gerado para o PGR é um ponto de partida baseado em templates técnicos. O consultor SST é integralmente responsável por revisar, adequar e validar o conteúdo antes de incorporá-lo ao PGR oficial da empresa.
  • Não é parecer psicológico. A classificação de riscos é baseada em escores estatísticos do instrumento HSE-IT. Não constitui diagnóstico clínico, avaliação psicológica ou laudo pericial.
  • Não é substituto do profissional de SST. A responsabilidade técnica pela elaboração do PGR permanece com o profissional habilitado (Técnico, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou profissional de saúde ocupacional).

4. Instrumento de avaliação (HSE-IT)

O questionário utilizado é o HSE Indicator Tool, desenvolvido pelo Health and Safety Executive do Reino Unido. O instrumento é de domínio público e uso livre. Os benchmarks de classificação são baseados nas publicações do UK HSE, adaptados para o contexto brasileiro.

O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) não estabelece metodologia obrigatória para avaliação de riscos psicossociais. O uso do HSE-IT é uma escolha técnica aceita conforme o Guia de Orientação do MTE (2025), que reconhece instrumentos validados internacionalmente.

5. Texto gerado do PGR

Os textos da seção psicossocial do PGR são gerados por templates determinísticos com substituição de variáveis (dados da empresa, escores, classificações). Não utilizamos inteligência artificial generativa para produzir o texto do PGR.

O texto gerado reflete fielmente os dados coletados e a classificação resultante. O consultor SST tem total liberdade para editar, complementar ou substituir qualquer trecho antes da exportação final. O documento exportado é de responsabilidade exclusiva do profissional que o assina.

6. Responsabilidades do consultor

  • Garantir que possui habilitação profissional para elaborar PGRs
  • Revisar e validar todo conteúdo gerado antes de incorporá-lo ao PGR oficial
  • Informar os funcionários respondentes sobre o caráter anônimo e voluntário da pesquisa
  • Obter autorização da empresa cliente para aplicação do questionário
  • Manter a confidencialidade dos dados de suas empresas clientes
  • Utilizar senhas seguras e não compartilhar credenciais de acesso

7. Planos e pagamento

  • Grátis: 1 empresa, sem custo, sem prazo de expiração
  • Individual: até 5 empresas — R$197/mês
  • Profissional: até 20 empresas — R$397/mês
  • Consultoria: empresas ilimitadas + logo personalizado — R$697/mês

Pagamentos são processados pelo Stripe. Aceitamos PIX e cartão de crédito. Planos anuais têm desconto de 2 meses. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, com acesso mantido até o final do período já pago.

8. Limitação de responsabilidade

O PGR Psicossocial fornece a ferramenta. A responsabilidade técnica e legal pelo PGR final é do profissional de SST que o assina. Não nos responsabilizamos por:

  • Decisões regulatórias ou judiciais baseadas em documentos gerados pela plataforma
  • Uso inadequado do instrumento HSE-IT (ex: amostra insuficiente, contexto inapropriado)
  • Falta de revisão profissional do texto gerado antes da incorporação ao PGR
  • Alterações na legislação ou na interpretação do MTE sobre metodologias aceitas

9. Disponibilidade

Nos empenhamos em manter a plataforma disponível 99,5% do tempo. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. Não garantimos disponibilidade ininterrupta e não nos responsabilizamos por eventuais indisponibilidades temporárias.

10. Propriedade intelectual

O conteúdo gerado pelo consultor (textos editados do PGR, planos de ação personalizados) é de propriedade do consultor. Os templates base, a lógica de classificação e a interface da plataforma são de propriedade do PGR Psicossocial.

11. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, utilizem a plataforma para fins fraudulentos, ou causem dano à infraestrutura do serviço. O consultor pode encerrar sua conta a qualquer momento. Ao encerrar, todos os dados são excluídos conforme nossa Política de Privacidade.

12. Foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Joinville/SC para resolução de eventuais controvérsias.

Contato

Para dúvidas sobre estes termos:
[email protected]